Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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13 de setembro de 2018

Vitória na Sustentação Oral – 13/09

Mais uma vitória conquistada pelo escritório Falcão Rios perante a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Fica assegurado o abono de permanência ao servidor que possua os requisitos para a aposentadoria proporcional por idade.

Uma vitória inédita que beneficiará inúmeros servidores do Estado da Bahia. Lembrando que, o abono de permanência é uma vantagem paga no valor do desconto mensal de contribuição previdenciária (11 ou 12%).

O benefício de aposentadoria proporcional por idade é previsto no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, exigindo-se que o homem possua 65 anos de idade e a mulher 60, bem como 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.