Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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2 de agosto de 2018

Vitória na Sustentação Oral (02/08)

Nesta quinta – feira (02.08), às 9h, após sustentação oral de Dr. Jorge Falcão, a 6a Turma Recursal reformou a sentença de improcedência, assegurando a majoração da CET de 45% para 125% ao Subtenente da Polícia Militar da Bahia que exerce, em substituição, funções de Tenente.

A tese defendida pelo Escritório de maneira diferenciada, sustentou que existe previsão expressa no decreto que regulamenta a CET, em casos de substituição, para o pagamento da Gratificação ser deferido no mesmo percentual do que seria devido ao agente público substituído.

Com o precedente firmado pela Turma Recursal, Policiais Militares que se encontram em semelhante situação poderão acessar o judiciário para buscar a majoração da CET.