Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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6 de fevereiro de 2019

Sustentação Oral – 14/02

Em mais um dia importante de sustentação oral, Jorge Falcão defenderá perante a Sessão de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia que o servidor vinculado ao Estado da Bahia que estivesse aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social quando da instituição do regime jurídico único, Lei 6677/94 e, possuísse a estabilidade estatuída pelo artigo 19 do ADCT, persistindo no seu labor, poderá cumular a aposentadoria do RGPS com a aposentadoria proporcional por idade perante o Regime Próprio (FUNPREV). Na sessão de julgamento será apreciado um mandado de segurança impetrado por servidor que ostenta essas premissas e que teve o seu pedido de aposentadoria negado pelo Estado da Bahia, ao argumento de que a inativação pelo RGPS antes da instituição do regime jurídico único é prejudicial a concessão de nova aposentadoria no Regime Próprio de Previdência.