Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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9 de setembro de 2018

Sustentação Oral – 13/09

Na próxima quinta-feira, dia 13-09, as 09h00, em mais uma sustentação oral, Dr. Jorge Falcão sustentará na 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais defendendo a tese de que é devido o abono de permanência ao servidor que possua os requisitos para a aposentadoria proporcional por idade.

A sentença de primeiro grau acolheu a tese inédita desenvolvida pelo escritório, sob o fundamento de que o STF já firmou em sede de repercussão geral ser devido o pagamento de abono de permanência ao servidor que permaneça em atividade quando já possui direito a fruir da aposentadoria, seja qual for o fundamental legal da sua concessão.

O entendimento da Suprema Corte se fez na assertiva de que o abono de permanência é uma espécie de incentivo ao servidor para que persista no labor, com sua experiência e vivência das suas atividades, postergando-se ainda, o impacto financeiro no sistema de previdência com o pagamento de seus proventos, bem como o custo que o Estado deve assumir com a substituição do servidor.

Em mais uma tese inédita, o Escritório tem grandes expectativas de manutenção da sentença pela Turma, formando precedente importante para inúmeros outros servidores possam se beneficiar.

Lembrando que o abono de permanência é uma vantagem paga no valor do desconto mensal de contribuição previdenciária (11 ou 12%)

O benefício de aposentadoria proporcional por idade é previsto no artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da CF/88, exigindo-se desde que o homem possua 65 anos de idade, e a mulher, 60, bem como 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

Esse cenário é interessante especialmente para quem ingressou no serviço público com idade avançada.