Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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23 de agosto de 2019

Vitória na Sustentação Oral

FETRAB garante o pagamento da licença prêmio na concessão da aposentadoria para quase 200 mil servidores ativos e aposentados

  • No dia 22 de agosto, às 11h30 a Sessão Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, julgou, sob a relatoria da Desa. Telma Brito, o mandado de segurança impetrado pela FETRAB, sendo o brilhante voto proferido acompanhado a unanimidade pelo colegiado, concedendo a ordem para reconhecer devido o pagamento da licença prêmio em pecúnia não gozada em atividade quando da concessão da aposentadoria.
  • A decisão proferida alcança todos os futuros aposentados e os que ostentaram essa condição a partir de 12 de agosto de 2017 e não usufruíram desse direito ao longo da sua atividade laboral.
  • A ação da FETRAB foi patrocinada pelo Escritório Falcão Rios Advocacia, que através de Dr. Jorge Falcão esteve presente, reforçando a tese apresentada e colaborando para o desfecho favorável para a categoria.

A ordem concedida resguardou ainda o direiro de vindicar a indenização por meio de ação própria de cobrança aos aposentados cuja a homologação do processo de aposentadoria tenha ocorrido a partir de 12 de setembro de 2012.

  • Apesar de caber recurso, é bastante positiva a expectativa de manutenção, por estar de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores.

“A diferença nesse processo é que a participação da FETRAB poderá resolver esse problema atual e no futuro para quase 200 mil servidores de um só vez”. (Dr. Jorge Falcão)

“Diante do momento de arrocho que vivenciamos, patrocinado pelo Governo do Estado, a atuação da Fetrab para assegurar importante direito vem como uma alento para a parte da categoria passível de ser beneficiada com a ação” (Coordenador Geral Joaquim Amaral)

“Como Coordenadora Jurídica, estamos confiante em avançar em mais direitos para os servidores, desta vez socorrendo-se da via judicial, através da sempre oportuna intervenção do Tribunal de Justiça da Bahia. Em breve divulgaremos informações mais precisas sobre o tema” (Coordenadora Jurídica Marinalva Nunes)