Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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10 de junho de 2018

Sustentaçao Oral – Segunda feira (11.06)

Nesta segunda – feira (11.06), às 9h, Dr Jorge Falcão defenderá a manutenção de sentença que reconheceu a aplicabilidade da EC 47/05 a categoria dos professores. Em primeiro grau, a sentença foi favorável aos professores que tendo alcançando o tempo mínimo exigido para Aposentadoria, 25 mulheres e 30 homens, ainda não possuíam a idade mínima exigível, 50 mulheres e 55 homens.

A tese defendida pelo Escritório de maneira inédita no Estado, permite a antecipação da aposentadoria ou do pagamento de abono de permanência em até 4 anos em detrimento ao que o Estado da Bahia considera como válido. A sentença garantiu a aplicação do artigo inciso III, do artigo 3o da EC 47/2005, assegurando redução de um ano na idade mínima, 50 M e 55 H, para cada ano a mais de tempo de serviço mínimo exigível, 25 M e 30 H.
Para além da antecipação da Aposentadoria, a tese permite o pagamento do abono de permanência, que equivale ao valor do desconto do funprev suportado pelo professor no tempo antecipado. No caso em análise, os valores para cada professor superam R$ 10.000,00.

Sendo a primeira oportunidade que a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública irá debater o tema, a sustentação oral é de fundamental importância para demonstrar o acerto da sentença de procedência, especialmente por premiar a isonomia que deve reger a relação Estado x Servidores.