Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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25 de outubro de 2018

Sustentação Oral – 29/10

Em mais uma sustentação oral perante a 6ª Turma Recursal, Dr Jorge Falcão sustentará a reforma da sentença que não acolheu a tese formulada pelo escritório, que busca a contagem diferenciada de tempo de serviço, utilizando o fator 1.4, para servidor público que, sob o regime celetista, laborou como médico.

A sentença de improcedência foi pela falta de provas, ignorando a existência de documentos funcionais que atestam a ilegalidade perpetrada pelo Estado da Bahia.
No mérito, defenderá que a jurisprudência sobre o tema se firmou no sentido de que, para o reconhecimento de tempo especial no período anterior à 1997 basta a comprovação de enquadramento profissional nas diversas categorias insertas nas normas regentes.

Considerando que a categoria de médico era destinatária de tratamento especial pela norma previdenciária, o direito à contagem diferenciada de tempo de serviço dispensa qualquer outro meio de prova.
Para além do direito à aposentadoria em tempo mais reduzido, a tese apresentada alcança as repercussões financeiras no pagamento de abono de permanência, no incremento de adicional por tempo de serviço e nos períodos aquisitivos de licença prêmio.

Inúmeras são as categorias alcançadas pela decisão, em especial as que historicamente percebem adicional de insalubridade ou periculosidade. O julgamento do recurso será retomado nesta data após ser retirado de pauta pelo relator Dr. Paulo Cesar, para melhor análise do tema. A expectativa é bem positiva na perspectiva de se obter mais uma vitória em prol dos servidores públicos da Bahia.