Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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10 de agosto de 2018

Sustentação Oral – 13/08

Nesta segunda – feira (13.08), às 9h, o Dr. Jorge Falcão mais uma vez realizará sustentação oral em defesa de teses de interesses dos Servidores Públicos, buscando reafirmar entendimentos já alcançados perante a turma recursal bem como avançar em novas teses defendidas pelo Escritório.

Além da tese de atraso na concessão da aposentadoria e o direito à indenização, majoração de 125% da CET para Subtenente que exerce função de Tenente e conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, o Escritório defenderá de forma inédita a tese de que não é obrigatória a presença da parte autora na audiência de conciliação perante o Juizado da Fazenda Pública, quando representada por procurador com poderes expressos para transigir, negociar e realizar conciliação.

A nova tese sustentada pelo escritório busca facilitar o acesso ao judiciário especialmente para os servidores que residem no interior, sustentando-se na nova dinâmica instituída pelo novo CPC que instituiu a legitimidade extraordinária negocial em que o titular de direito pode, mediante contrato acordo ou ato negocial, transferir a sua legitimidade de atuar em juízo.

Sustentará também a aplicabilidade do novo Código de Processo Civil que prescreve a faculdade da parte autora ser representada em juízo por procurador com poderes para transigir e negociar.

Em mais uma nova oportunidade, o escritório Falcão Rios Advocacia buscando, utilizando a melhor técnica, premiar a celeridade e a facilitação do acesso à justiça!