Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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31 de outubro de 2018

Sessão de Julgamento – 05/11

No dia 05-10, as 09h00, a 6º Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública retomará julgamento em que o Escritório Falcão Rios, por meio de Dr Jorge Falcão, sustentou no dia 13/08 pela reforma da sentença que indeferiu o pedido de majoração da CET de 45% para 125%, percebida por Subtenente da PM que exerce, em substituição, funções de Tenente.

A retirada de pauta se deu na sessão de 13/08, após sustentação oral de Dr Jorge Falcão, em que se defendeu a reforma da sentença destacando mudança de entendimento da Presidente da Turma, Dra. Ana Barbuda, em julgamento realizado na sessão do dia 03-08, mas sem a composição original da Turma.

Como a relatora, Dr. Leonides, não participou da sessão aludida, optou por retirar de pauta para melhor estudar a matéria.

Em primeiro grau, a sentença foi desfavorável ao Policial por inexistir amparo legal para sustentar o pagamento da gratificação no percentual de 125%.

A tese defendida pelo Escritório de maneira diferenciada sustentará que existe previsão expressa no Decreto que regulamenta a CET, em casos de substituição, para o pagamento da gratificação no mesmo percentual devido ao agente público substituído.

De igual modo, o estatuto dos servidores públicos da Bahia assegura a percepção pelo substituto da mesma remuneração percebida pelo substituído.

Em última análise, reforçando a pertinência da tese jurídica, mesmo na hipótese de inexistência de previsão legal, diante da comprovação de desvio de função, Subtenente exercendo as funções de Tenente, devida se mostra a percepção da remuneração para as funções efetivamente exercidas, evitando-se o enriquecimento ilícito do Estado.

As expectativas são positivas de que a Turma, em sua composição original, acompanhe a mudança de entendimento adotada por Dra. Ana Barbuda, acolhendo as razões recursais do Escritório FRADV, reformando a sentença para julgar procedentes os pedidos formulados.