Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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9 de outubro de 2018

Publicada hoje a lei que desburocratiza o setor público.

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (09/10) a Lei n° 13.726, de 08/10/2018, que desburocratiza os atos da União, estados e municípios. Além de simplificar e racionalizar estes atos, a nova norma instituiu o “Selo de Desburocratização e Simplificação”.

A lei tornou mais fácil as exigências do setor público, permitindo que o agente administrativo ateste assinaturas de cidadãos, comparando com a de documentos oficiais, dispensando assim o reconhecimento de firma, entre outros atos.

Além disso, em seu Art. 7° foi criado o Selo de “Desburocratização e Simplificação”, que visa reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que otimizem o funcionamento da administração e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.