Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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17 de outubro de 2018

O pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP), na referência V, deve ser estendida aos servidores inativos, por força do direito à paridade.

A paridade é uma garantia conferida aos servidores inativos e pensionistas de terem os seus benefícios reajustados no mesmo valor da tabela salarial devida ao servidor ativo utilizado como paradigma.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia possui posicionamento unânime no sentido de que o direito à paridade vencimental deve ser estendido aos policiais militares e seus pensionistas.

Conforme consta no Acórdão do Mandado de Segurança nº 00084468420178050000, julgado em 27/04/2018, A partir da EC18/98, os militares passaram a integrar categoria própria de agentes públicos, desvinculando-se do regime jurídico próprio dos servidores civis, razão pela qual as reformas constitucionais insertas pelas Emendas 41/2003 e 47/2005 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis”. Ademais, a paridade encontra previsão expressa no art. 121 do estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia.

Consequentemente, por força do reconhecimento do direito à paridade aos policiais militares, a Corte Baiana consignou que deve ser estendido o pagamento da GAP V aos inativos e pensionistas da instituição.

Isto porque tal gratificação é “paga indistintamente a todos os policiais militares, ostenta caráter genérico, devendo ser estendida também aos inativos.”

Outras decisões do TJ/BA dão guarida a este entendimento, cabendo citar a apelação nº 03617404820128050001 (julgada em 25/09/2018); a apelação nº 0519730-97.2015.8.05.0001 (julgada em 27/03/2018); o mandado de segurança nº 00195827820178050000 (julgado em 16/12/2017).

Assim, fixou o Tribunal posicionamento pacífico, conferindo ao inativo ou pensionista da Polícia Militar do Estado da Bahia a possibilidade de demandar o Estado a fim buscar o pagamento da GAP V.