Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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3 de maio de 2018

Indenização garantida!

Em sessão realizada na última quinta, (03/05), no Fórum do Imbuí, a 6a Turma do Juizado Especial da Fazenda Pública, julgou unânime e reformou sentença de improcedência, assegurando o pagamento de indenização a servidor que teve seu pedido de aposentadoria deferido, apenas após 180 dias do processo em tramitação.

Acolhendo a tese trabalhada pelo Escritório Falcão Rios, a Turma fixou o prazo máximo de 90 dias para tramitação dos processos de aposentadoria de servidor público, que acaso superado, gera o dever de indenizar por parte so Ente Público ao servidor proporcional aos dias de atraso.

A partir deste julgamento, o servidor estadual ou municipal, aposentado ou com processo de aposentadoria em curso, que se enquadre nessa premissa, tempo de tramitação de processo superior a 90 dias, poderá buscar indenização em desfavor do Estado ou Município que lhe remunere.

A vitória alcançada pelo Escritório foi precedida de um trabalho bem complexo, com entrega de 3 memoriais, sustentação oral e com retirada de pauta do processo por duas sessões.

Para o Dr. Jorge Falcão, “o precedente irradiará seus efeitos para além das partes e das indenizações eventualmente reconhecidas, ostentando ainda um caráter pedagógico e social, na perspectiva de compelir ao Estado da Bahia, que regularize e confira mais eficiência na análise dos processos de aposentadoria, inibindo a prática de novas ilegalidades, que se consubstanciam na postergação da fruição de um dos mais importantes direitos funcionais, qual seja: o merecido descanso remunerado após décadas de dedicação ao serviço público”.

Outro ponto a merecer destaque, foi o elogio da atuação do Escritório por parte da Exa. Relatora, Dra. Ana Barbuda, que reverenciou a importância do papel do advogado, no alcance da melhor compreensão quanto a matéria em discussão, para que se oferte a correta solução ao caso, merecendo da parte do Escritório Falcão Rios, total deferência e agradecimentos, tendo em vista a atuação altiva e lúcida, sempre assumida por esta Respeitável Turma de Julgadores.

Para dúvidas e maiores informações, curtam nossa página! Estaremos divulgando novidades sobre as matérias de interesse dos servidores públicos.