Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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2 de maio de 2018

Dia importante na Agenda do Escritório Falcão Rios Advogacia

Nesta quinta (03/05), às 9:00 h,  no Fórum do Imbuí, Dr. Jorge Falcão realizará sustentações orais em três importantes processos na Turma Recursal do Juizado da Fazenda Pública. Em pauta, ações que buscam o socorro do Poder Judiciário para reparar prejuízos funcionais e financeiros provocados pelo Estado da Bahia em desfavor de seus servidores.

Em discussão, saber se é devida indenização pelo atraso injustificado na concessão da aposentadoria, essa tese busca impor um limite razoável na tramitação dos processos de aposentadoria, bem como reparar o prejuízo dos servidores, que tendo direito à inativação, têm sua fruição postergada por tempo indefinido, culpa exclusiva do Estado da Bahia, que voluntária ou não, impõe um prazo excessivo na tramitação desses processos.

Outra matéria importante é a discussão da base de cálculo para a conversão em pecúnia das licenças prêmios não gozadas, quando o professor em atividade manifesta essa opção. Neste tema, será resgatado o contexto histórico da instituição deste direito, demonstrando o grave equívoco do Estado em retirar as vantagens pessoais da base de cálculo da conversão, que acaba por reduzir a indenização em até 70% do valor devido. Por fim, a não obrigatoriedade da audiência de conciliação no âmbito da justiça especializada da Fazenda Pública será defendida. Sobre este tema, Dr. Jorge Falcão defende que não tendo o Estado da Bahia criado Lei que autorize a composição e, manifestando-se a procuradoria em todos os processos o seu desinteresse na conciliação, a obrigatoriedade da realização da audiência viola a legislação aplicável, não podendo a ausência do Autor autorizar a extinção do processo sem julgamento do mérito.