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18 de maio de 2021

Aposentadoria para portadores de doenças graves

Os aposentados do INSS e os servidores aposentados e seus pensionistas, portadores de doenças graves contagiosas ou incuráveis, previstas em lei, possuem direito à Isenção de Imposto de Renda e Contribuição à Previdência social.

Em se tratando de servidor público federal, além desses benefícios, também há o direito à aposentadoria integral;

É considerada doença grave, qualquer patologia presente no rol elencado na legislação, conforme Artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713 de 1988, são eles:

de Contribuição Previdenciária, de modo que a contribuição somente incidirá sobre parcela que superar o dobro do teto para benefícios de RGPS, e, assim como a isenção de Imposto de Renda, tem como marco inicial o diagnóstico da doença, incumbindo ainda a restituição dos descontos efetuados desde a data do diagnóstico.

Já com relação à integralização dos proventos, o servidor público federal aposentado com proventos proporcionais acometido por doença grave passará a receber os proventos integrais, considerando-se devido a partir do protocolo do pedido administrativo ou judicial.

Em comum, para a análise desses direitos, o STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária presença atual dos sintomas da doença para o deferimento dos pedidos.

Para quem é contribuinte de Imposto de Renda e portador de doença grave o direito pode trazer uma melhoria financeira considerável para suportar os custos advindos da situação de enfermidade, melhorando a capacidade de enfrentar as doenças. Tratando-se de servidor público, o benefício pode ainda ser maior.

Base legal:

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Lei nº 10.887, de 18 e junho de 2004

(STJ – REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020)

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Ementa da decisão:

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes – relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012).

(STJ – REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2020)