Falcão Rios Advocacia & Advogados Associados

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5 de outubro de 2018

05 de Outubro – Promulgação da Constituição de 1988

A Constituição Federal de 1988, caracterizada como uma “Constituição Cidadã”, e que neste dia 05 de outubro completa 30 anos, conferiu especial relevância à proteção social. Dispondo expressamente sobre Regime Próprio de Previdência, no art. 40, §1º, inciso III assegurou aos servidores ocupantes de cargos efetivos da Administração Pública o direito à aposentadoria voluntária. Reconhecendo as especificidades das atividades desenvolvidas pelos integrantes do Magistério Público, através da E.C. 20/1998, no §5º do mesmo artigo, procedeu à diferenciação em relação aos critérios de inativação dessa categoria, criando regra especial de aposentadoria, beneficiando os professores com uma redução de 05 anos no tempo de contribuição e idade exigíveis para os demais servidores. Assim, cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, poderá o professor se aposentar aos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, e as professoras aos 50 anos de idade e 25 anos de contribuição. Enfrentando a temática, e procedendo à interpretação conforme a Constituição, o STF, no julgamento da ADI 3.772-2/DF, assentou o entendimento de que tal benefício não deve ficar adstrito aos servidores que se encontrem exclusivamente em regência de classe. Em verdade, deve-se estender aos professores que exercem direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. A Corte reafirmou tal entendimento no julgamento do RE 1039644, onde se fixou a tese de repercussão geral no sentido de que: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”. Apesar da carência quanto à concretização dos direitos assegurados, não restam dúvidas de que a Constituição Federal se revela importante documento consagrador dos interesses individuais e coletivos da nação. Cumpre a nós, cidadãos, zelar e cobrar diariamente pela sua efetiva aplicabilidade.